jusbrasil.com.br
25 de Agosto de 2019

STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

StM Advogados
Publicado por StM Advogados
há 3 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal.

O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

O valor foi declarado pelo contribuinte, o empresário falecido, mas não foi recolhido. Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.

Primeiro grau

O juízo de primeiro grau reconheceu a condição de bem de família, assegurando sua impenhorabilidade. Inconformado, o Estado de Minas Gerais recorreu ao TJMG, que aceitou a penhora, considerando o fundamento de que ela “não recaiu sobre bem determinado, mas, apenas, sobre parte dos direitos hereditários do falecido”.

A filha e a viúva recorreram então ao STJ, cabendo ao ministro Villas Bôas Cueva a relatoria do caso. No voto, o ministro considerou a possibilidade de penhora de direitos hereditários por credores do autor da herança, “desde que não recaia sobre o único bem de família”.

“Extrai-se do contexto dos autos que as recorrentes vivem há muitos anos no imóvel objeto da penhora. Portanto, impõe-se realizar o direito constitucional à moradia que deve resguardar e proteger integralmente a família do falecido”, afirmou Cueva.

Para o ministro, a impenhorabilidade do bem de família visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. “E tal garantia deve ser estendida, após a sua morte, à sua família, no caso dos autos, esposa e filha, herdeiras necessárias do autor da herança”, disse.

No voto, aprovado por unanimidade pelos ministros da Terceira Tuma, Villas Bôas Cueva restabeleceu integralmente a sentença do juízo de primeiro grau.

Fonte: STJ

Para maiores informações, entre em contato conosco: (11) 3132-8600 | contato@stm.adv.br

73 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

STJ e suas sublimes decisões. Onde já se viu por uma família na rua pra sustentar os gastos públicos. continuar lendo

Em contrapartida, já decidiu que o fiador pode perder seu bem de família, mesmo sendo ÚNICO imóvel registrado em seu nome...o que, ao meu ver, também é um enorme contra-senso. Ou seja, nem todas suas decisões são sublimes - mas essa, de fato, foi sim! continuar lendo

Parabéns STJ ! continuar lendo

O cumprimento do disposto da a lei federal de proteção ao bem de família deve ser condição imperativa nas decisões dos juízes independente da instância, sob pena de causar enorme insegurança jurídica daqueles que buscam na lei em comento a única esperança de viver dignamente depois de viver com o insucesso na vida. continuar lendo

A família em primeiro lugar!! Dá-lhe STJ!! continuar lendo