Comentários

(7)
Strano & Messetti Advogados
Strano & Messetti Advogados
Comentário · ano passado
Prezada Cecilia, boa tarde.

Caso a dívida de IPTU seja do próprio bem de família, não existe a proteção legal.

Veja que esta hipótese é expressamente prevista pelo art.
da Lei 8.009/90:

"Art. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
(...)
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;"

Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Strano & Messetti Advogados
(11) 3132-8600
Strano & Messetti Advogados
Strano & Messetti Advogados
Comentário · ano passado
Prezado Carlos Alberto, não entendemos que esta decisão conflite com a jurisprudência (pacificada) que admite a penhora do bem de família do fiador. Trata-se de um caso específico, com uma permissão legal específica (artigo , VII, da Lei 8.009/1990).

Veja, também, que o fiador não dá imóvel em garantia. O fiador responde pessoalmente e a indicação do imóvel é apenas uma forma de provar a sua capacidade financeira. Assim, não se trata de "dar" o bem de família em garantia, mas de responder pela dívida com todo seu patrimônio.

Atenciosamente,

Strano & Messetti Advogados
(11) 3132-8600
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Fale agora com Strano & Messetti Advogados
(011) 3132-86...Ver telefone
Rua Serra de Botucatu, 880, conj. 201 - São Paulo (SP) - 03317-000

Strano & Messetti Advogados

Rua Serra de Botucatu, 880, conj. 201 - São Paulo (SP) - 03317--000

Avenida Paulista, 726, conj. 1707 - São Paulo (SP) - 01310--100

Avenida Itamarati, 1136, sala 3 - Santo André (SP) - 09290--730

(011) 3132-86...Ver telefone

Entrar em contato